Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0830/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista naqueles casos em que já exista jurisprudência do STA tirada no âmbito de recurso de revista e reportando-se ao núcleo essencial da controvérsia jurídica que subjaz ao litigio sendo que, o TCA se baseou em entendimento jurídico que se pode compaginar com o afirmado pelo STA.
Nº Convencional:JSTA000P10817
Nº do Documento:SA1200909160830
Recorrente:TEATRO NACIONAL D.MARIA II, E.P.E. E OUTRO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: