Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0830/09 |
| Data do Acordão: | 09/16/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista naqueles casos em que já exista jurisprudência do STA tirada no âmbito de recurso de revista e reportando-se ao núcleo essencial da controvérsia jurídica que subjaz ao litigio sendo que, o TCA se baseou em entendimento jurídico que se pode compaginar com o afirmado pelo STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10817 |
| Nº do Documento: | SA1200909160830 |
| Recorrente: | TEATRO NACIONAL D.MARIA II, E.P.E. E OUTRO |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |