Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025376
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRS.
MATÉRIA COLECTÁVEL.
JUROS.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
Sumário:São rendimentos de capitais, sujeitos a tributação em IRS e a retenção na fonte, os juros de títulos de dívida negociados em bolsa decorridos antes do vencimento ou reembolso e pagos pelo adquirente ao alienante, no momento da transacção, nos termos dos art°s 1º, 6º 1 c), mesmo antes da redacção dada pelo DL 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS bem como do art° 75° 1 c) e 6º do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00054830
Nº do Documento:SA220001115025376
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA 4 JUÍZO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART6 N1 C ART20 ART91.
CIRC88 ART6 ART75 N1 C.
CONST97 ART106 ART107.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22923 DE 1998/11/25.; AC STA PROC24585 DE 2000/05/03.; AC STA PROC24507 DE 2000/11/11.
Aditamento: