Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:34544A
Data do Acordão:05/31/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARRENDAMENTO
PROFISSÃO LIBERAL
MÉDICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Não constituem efeitos previsíveis da imediata execução do acto que declara a utilidade pública da expropriação de um arrendamento para exercício de profissão liberal a perda de clientela e o risco de comprometimento da prossecução da actividade profissional, se estes, na situação concreta em causa, não são verosímeis e radicam em circunstâncias improváveis.
Nº Convencional:JSTA00039830
Nº do Documento:SA11994053134544A
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:MORA , JOSE
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINCTUR 137/94/DR DE 1994/02/26 IN DR IIS 1994/02/26.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
CEXP91 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.