Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PESSOAL DOCENTE
LISTA DE COLOCAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
CASO RESOLVIDO
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
CONCURSO DE PROVIMENTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - Impunha-se conhecer prioritariamente do vício de forma por estar em causa acto proferido em execução de acórdão que anulara acto anterior com tal fundamento, pois que a sua procedência conduziria à nulidade do recorrido.
III - Está suficientemente fundamentado o despacho proferido em substituição do outro, respeitante a reclamação e recurso de listas de professores, pois nele se revelaram as razões que justificaram o posicionamento dos candidatos em causa.
IV - Não se verifica o vício de forma arguido face a certidão que apenas reproduzia parcialmente o acto recorrido.
V - Não tendo sido chamadas a intervir no anterior recurso candidatos pelos quais a recorrente entendia ter sido ultrapassada, firmou-se, quanto a elas, na ordem jurídica o respectivo despacho, não se impondo, quanto a elas, verificar se o novo acto está ou não fundamentado.
VI - Assim, embora no recurso do acto que substituiu o anulado a recorrente tenha chamado a intervir as candidatas relativamente às quais o não fizera no anterior, isso não se justifica por tal acto lhe não dizer respeito.
VII - Não está inquinado pelo vício de violação de lei o despacho recorrido que justificou a manutenção da ordenação das recorridas em conformidade com o disposto no n. 1 do Dec. Lei n. 581/80, ambos de 29 de Dezembro e Despacho Normativo n. 15/81, de 29 de Dezembro, aplicáveis no respactivo concurso.
DL 218-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART9 N2.
DL 519-E/79 DE 1979/12/29.
DL 580/80 DE 1980/12/31 ART10.
DL 581/80 DE 1980/12/31 ART12 N3 ART14 ART33 N2.
DN 15/81 DE 1981/01/14.
LPTA85 ART57 N1.
