Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004142 |
| Data do Acordão: | 06/09/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PRAZO RECURSO OBRIGATÓRIO TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | Decorrido e findo o prazo fixado no artigo 185 e § único do Contencioso Aduaneiro, sem interposição de recurso obrigatório do artigo 177, n. 6, é de haver-se como transitada a respectiva decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00021596 |
| Nº do Documento: | SA419650609004142 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PARDELINHA , OVIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 10 |
| Referência Publicação 1: | AD N47 ANOIV PAG1487 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART177 N6 ART185 PARÚNICO. REFORMA ADUANEIRA ART301. |