Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037933
Data do Acordão:10/03/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROCESSO URGENTE
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESPACHO LIMINAR
CONVITE DO TRIBUNAL
INTERESSADO
RECORRIDO PÚBLICO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - A suspensão de eficácia tem a natureza de providência cautelar, onde não há lugar a despacho liminar de correcção da petição, rotulando-a o artigo 6 da LPTA de processo urgente.
II - Daí que, não tendo o requerente na petição de tal meio processual acessório indicado os contra-interessados na não suspensão de eficácia para assegurar a legitimidade passiva não possa ser convidado pelo tribunal a fazê-lo, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo
40, n. 1, a) da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00047000
Nº do Documento:SAP19961003037933
Data de Entrada:12/12/1995
Recorrente:EUROMINAS-ELECTRO METALURGICA SA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC37933 DE 1995/09/06 - AC 1 SECÇÃO PROC29293 DE 1991/04/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART20 ART268 N4 N5.
LPTA85 ART6 ART40 N1 B ART76 N1 ART77 N2 ART78 N2 N3 N4 N5.
ETAF84 ART24 N1 B.
CPC61 ART463 N1 ART477 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
AC STA PROC25818 DE 1988/05/10.
AC STA PROC28325 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC30042 DE 1991/12/03.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC36560 DE 1995/01/10 IN AD N413 PAG541.
AC STA PROC39167 DE 1995/12/21.
AC STAPLENO PROC30042 DE 1993/06/17 IN BMJ N428 PAG638.