Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046138
Data do Acordão:06/08/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO.
PROCESSO ESPECIAL.
PARQUE DE ESTACIONAMENTO.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Sumário:I - O âmbito de aplicação do DL 134/98, está delimitado em função dos tipos de contrato a celebrar.
II - De acordo com o seu art.º 1° apenas estão abrangidos procedimentos preparatórios de contratos de empreitada de obras públicas de prestação de serviço e de fornecimento de bens.
Nº Convencional:JSTA00054181
Nº do Documento:SA120000608046138
Data de Entrada:05/10/2000
Recorrente:BRAGAPARTES-ESTACIONAMENTOS DE BRAGA SA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Recorrido 2:SOMAGUE-PMG
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 2000/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT / CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1.
Aditamento: