Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023868
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
REVISÃO DE PROCESSO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
PROMOÇÃO AUTOMATICA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A reconstituição da carreira militar, nos termos do decreto-lei 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a esquerda do requerente, a data em que mudou de situação e foi, normalmente promovido - por antiguidade ou escolha
- ao posto imediato, sem exigencia de qualquer juizo de merito relativo.
Nº Convencional:JSTA00021370
Nº do Documento:SA119880609023868
Data de Entrada:05/05/1986
Recorrente:ROSA , LUIS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3044
Referência Publicação 1:AD N326 ANOXXVIII PAG166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFA65 ART63 ART135.
EOFAP71 ART74 ART111 N3 ART118 ART128 ART135.
DL 147-C/75 DE 1975/03/21.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART2 B ART3 B ART4 N1 C ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24055 DE 1987/11/09.
AC STA PROC23960 DE 1987/10/08.
AC STA PROC23803 DE 1987/10/06.