Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029252
Data do Acordão:06/11/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DIMINUIÇÃO DE PENSÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
PERDA DE PENSÃO
Sumário:Do despacho do órgão directivo que diminui a pensão do recorrente só há recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração, ex vi do art.
108-A do Estatuto.
Não existe confusão entre esse Conselho Administrativo e os Administradores, funcionando aquele como órgão colegial, pelo que o recurso hierárquico para os administradores que não têm para o efeito competência para decidir, não têm o dever legal de se pronunciar sobre o requerimento a eles dirigido, pelo que não se formou acto tácito de indeferimento, ficando o recurso sem objecto e por isso de rejeitar.
Nº Convencional:JSTA00035179
Nº do Documento:SA119920611029252
Data de Entrada:03/07/1991
Recorrente:CONCEIÇÃO , AUSENDA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART108.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.