Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que o recorrente se limita a pôr em causa a decisão sobre o cumprimento do dever de audiência prévia previsto no art. 100º do CPA e do dever de fundamentação do acto impugnado, questões que foram objecto de pronúncias unânimes das instâncias, com invocação de jurisprudência consonante deste STA, e relativamente às quais o recorrente não identifica qualquer aspecto de particular relevo jurídico que lhes confira complexidade superior ao comum.
