Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0519/12
Data do Acordão:05/24/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista quando os fundamentos do Acórdão recorrido são particulares do clausulado de um contrato bem como da matéria de facto considerada provada e não provada, de modo que o julgamento das questões gerais que a recorrente aponta não permitiria alterar a decisão do TCA.
Nº Convencional:JSTA000P14215
Nº do Documento:SA1201205240519
Data de Entrada:05/11/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA GUARDA
Aditamento: