Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0519/12 |
| Data do Acordão: | 05/24/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista quando os fundamentos do Acórdão recorrido são particulares do clausulado de um contrato bem como da matéria de facto considerada provada e não provada, de modo que o julgamento das questões gerais que a recorrente aponta não permitiria alterar a decisão do TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14215 |
| Nº do Documento: | SA1201205240519 |
| Data de Entrada: | 05/11/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA GUARDA |
| Aditamento: | |