Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026741
Data do Acordão:01/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:PROFESSOR PROVISORIO
PROFESSOR EVENTUAL
VINCULAÇÃO AO ESTADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
LEI ESPECIAL
PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR
PROFESSOR DO ENSINO COOPERATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A situação dos professores provisorios e eventuais implicava a verificação cumulativa de vinculação ao exercicio oficial, por uma daquelas formas, e não efectividade na carreira docente.
II - A inexistencia de vinculação ao exercicio oficial, em qualquer das modalidades de vinculação provisoria ou eventual, esvazia estes conceitos de conteudo.
III - Os dispositivos da Portaria n. 11/78, de 9 de Janeiro, não são aplicaveis aos professores dos ensinos particular e cooperativo.
IV - Encontra-se devidamente fundamentado o despacho administrativo que indica as razões ou motivos de facto e de direito que o legitimam.
Nº Convencional:JSTA00033669
Nº do Documento:SA119920128026741
Data de Entrada:01/19/1989
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1988/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 11/78 DE 1978/01/09 N1 N2.
CCIV66 ART9 N3.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART27 - ART33.