Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0882/16 |
| Data do Acordão: | 09/08/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO ELEITORAL |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões concretas e específicas de um determinado processo eleitoral e que tenham sido apreciadas e decididas em conformidade pelo TAF e TCA através de um discurso jurídico fundamentado e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20874 |
| Nº do Documento: | SA1201609080882 |
| Data de Entrada: | 07/07/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MEC E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |