Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0882/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO ELEITORAL
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões concretas e específicas de um determinado processo eleitoral e que tenham sido apreciadas e decididas em conformidade pelo TAF e TCA através de um discurso jurídico fundamentado e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20874
Nº do Documento:SA1201609080882
Data de Entrada:07/07/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEC E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: