Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/13
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ORLANDO AFONSO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15825
Nº do Documento:SAC20130523010
Data de Entrada:02/07/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: