Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01760/03
Data do Acordão:10/04/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
SEGURO ESCOLAR.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - Os acidentes escolares estão cobertos pelo chamado seguro escolar, que, no entanto, apresenta limitações indemnizatórias decorrentes do grau da incapacidade do aluno e até os danos morais não são ressarcíveis totalmente.
II - Por isso, e mais ainda pelo facto de o recurso contencioso - que o interessado possa interpor da decisão que no âmbito do seguro estabeleça a indemnização - não ser de jurisdição plena, a tutela efectiva só é alcançada através de acção de condenação contra o Estado com base na responsabilidade civil extracontratual.
Nº Convencional:JSTA00063523
Nº do Documento:SA12006100401760
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 35/90 DE 1990/01/25 ART17.
PORT 413/99 DE 1999/06/08 ART3 ART11.
CPC96 ART26.
LPTA85 ART71.
CCIV66 ART498.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 ART2 ART3 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC59/05 DE 2005/04/19.; AC REL COIMBRA DE 2001/11/06 IN CJ XXVI TOMOV PAG13.; AC RP PROC322171 DE 2003/11/18.; AC TC 452/95 IN DR SII DE 1995/11/21.; AC STA PROC34483 DE 1994/07/12.; AC STAPLENO PROC224/02 DE 2006/06/22.
Referência a Pareceres:PPGR 132003 DE 2003/11/18.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG664-665.
Aditamento: