Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040749
Data do Acordão:01/21/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
NULIDADE
DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PRIVADO
Sumário:I - O Campo de Tiro de Alcochete, constituindo zona territorial (com obras e instalações militares) reservada a defesa militar, integra-se no domínio público do Estado.
II - As coisas integradas no domínio público do Estado, e enquanto se mantiverem nesse regime, não podem ser objecto de apropriamento ou uso particular através de contratos de direito privado, designadamente o de arrendamento.
III - Tal contrato deve ser considerado nulo e de nenhum efeito, podendo tal nulidade ser declarada pela autoridade competente, sem necessidade de recurso aos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00051020
Nº do Documento:SA119990121040749
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:MARQUES , MANUEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1995/11/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PÚBL. DOM PRIV.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART1 ART2.
DL 477/80 DE 1980/10/15 ART3 ART4 I ART5.
DL 51/93 DE 1993/02/23.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG471.
MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG470.