Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 052440/24.3BELSB.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | São de admitir as revistas onde se discute a questão da participação no mesmo procedimento de contratação pública de empresas em relação de domínio ou grupo e a interpretação da al. g) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, por se tratar de matéria de complexidade superior ao comum que exige a compatibilização do direito interno com o direito europeu e que assume cariz inovatório neste STA, enquanto analisado no quadro de um procedimento em que houve divisão em lotes e limitação do número de lotes susceptíveis de adjudicação a cada concorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35409 |
| Nº do Documento: | SA120260416052440/24 |
| Recorrente: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | A... - EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, E.M., S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral