Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0444/04
Data do Acordão:03/23/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE .
RENÚNCIA.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:I - Ocorre inutilidade superveniente da lide, que gera a extinção da instância, se o recorrente, no decurso do recurso contencioso, por contrato celebrado com a autoridade recorrida, renuncia inequivocamente aos direitos que o acto impugnado lhe conferia.
Nº Convencional:JSTA00062911
Nº do Documento:SA1200603230444
Data de Entrada:04/20/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SESIMBRA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2003/03/07 PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART151 N4.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
DL 329/95 DE 1995/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46727 DE 2001/01/18.; AC STAPLENO PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC46306 DE 2000/10/19.; AC STAPLENO PROC38242 DE 2002/10/30.
Aditamento: