Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015707
Data do Acordão:12/13/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
JUROS
LUCRO DOS SÓCIOS
SUPRIMENTOS
IMPOSTO DE CAPITAIS
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Sumário:A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.
Nº Convencional:JSTA00019776
Nº do Documento:SA219671213015707
Data de Entrada:03/22/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES & GAIO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:84
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG495
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 ART7 PAR1 ART19 ART75 ART76 ART83 ART94 ART108 ART109.
Aditamento: