Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002599
Data do Acordão:03/21/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
OPERAÇÕES COMERCIAIS
Sumário:Os descontos ou abatimentos no preço da divida, entre sociedades, na sequencia das suas operações comerciais, não são passiveis de imposto sobre doações.
Nº Convencional:JSTA00003887
Nº do Documento:SA219840321002599
Data de Entrada:07/08/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARLAR-ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E ELECTRODOMESTICOS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCI63 ART23 N1 - N4.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO108 PAG302.
Aditamento: