Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002599 |
| Data do Acordão: | 03/21/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES OPERAÇÕES COMERCIAIS |
| Sumário: | Os descontos ou abatimentos no preço da divida, entre sociedades, na sequencia das suas operações comerciais, não são passiveis de imposto sobre doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00003887 |
| Nº do Documento: | SA219840321002599 |
| Data de Entrada: | 07/08/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARLAR-ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E ELECTRODOMESTICOS LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 240 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART23 N1 - N4. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO108 PAG302. |
| Aditamento: | |