Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016923 |
| Data do Acordão: | 03/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA APRESENTAÇÃO DO DUPLICADO DA PETIÇÃO PRAZO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | A apresentação do duplicado da petição de recurso no Tribunal ou a apresentação da propria petição, pela remessa do processo, deve ocorrer no prazo geral de 5 dias, previsto no artigo 153 do Codigo de Processo Civil, que se inicia quando se esgota o prazo de 8 dias consignado no n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00006684 |
| Nº do Documento: | SA119820311016923 |
| Data de Entrada: | 12/17/1981 |
| Recorrente: | SANTOS , ABEL |
| Recorrido 1: | CM DA MAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1262 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144. CPC67 ART153 ART173. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1920. |