Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021037
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo
DL n. 53/88, com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivem os créditos fiscais por este definidos e que forem solvidos no âmbito do dito regime.
Nº Convencional:JSTA00047210
Nº do Documento:SA219970521021037
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:FABRICA DE FRIO MAFIROL LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 53/88 DE 1988/02/25 ART2.
CPTRIB91 ART108 N3.
CONST92 ART20 ART106 N2 N3 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1551 DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1985/07/10.
AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30.
AC STA PROC19485 DE 1995/12/13.
AC STA PROC17903 DE 1995/01/11.
AC STA PROC17845 DE 1995/02/22.
AC STA PROC19746 DE 1995/12/13.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A127 PAG14.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V2 PAG198.
SALDANHA SANCHES IN O FISCAO N18 PAG29.