Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029448
Data do Acordão:07/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL
DECISÃO
JÚRI
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REMESSA DO PROCESSO INSTRUTOR
TUTELA
Sumário:A decisão do júri a que se refere o art. 21 do Dec.
Lei n. 68/88, de 3 de Março, é acto administrativo definitivo e executório, destinando-se a remessa do relatório do concurso e das actas ao ministro a mero conhecimento deste.*
Nº Convencional:JSTA00034980
Nº do Documento:SA119920702029448
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:SANTOS , EDUARDO
Recorrido 1:MACEDO , JORGE - PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 68/88 DE 1988/03/03 ART21 N1 N3 N9.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/11/29 IN AD N280 PAG438.
AC STA PROC26438 DE 1989/05/09.
AC STA DE 1984/06/19 IN AD N278 PAG145.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG434.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG193.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG204.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG699.