Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000051 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA |
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| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança coerciva de uma sua dívida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014626 |
| Nº do Documento: | SA219741211000051 |
| Data de Entrada: | 02/19/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARDOSO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1314 |
| Referência Publicação 1: | AD N163 ANOXIV PAG967 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | L 2080 DE 1956/08/22 BIV. DL 16684 DE 1929/03/22 ART2 ART13. DL 26757 DE 1963/07/08 ART2 ART3. DL 41287 DE 1957/09/23 ART7. DL 48704 DE 1968/11/25 ARTÚNICO. DL 539/74 DE 1974/10/12 ART14 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/02/23 IN AD N78 PAG780. AC STA DE 1969/11/21 IN AD N100 PAG497. AC STA DE 1970/11/17 IN AD N109 PAG133. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG375. |
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Texto Integral