Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040006
Data do Acordão:04/22/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Para conhecer do recurso do acto do Centro Regional de Segurança Social que indeferia a compensação indemnizatória p. no art. 9 n. 1 do D.L. n. 25/93 de 5/2, é competente o Tribunal Administrativo do Círculo.
Nº Convencional:JSTA00046974
Nº do Documento:SA119970422040006
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÕES DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 ART39 ART40 N1 ART57.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I.
ETAF84 ART51 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STACONFLITOS DE 1993/03/30 IN AP-DR DE 1995/02/27.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1995/05/10 IN DR IIS DE 1995/08/18.