Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016743
Data do Acordão:06/01/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Quer nos termos do art. 4 da LPTA, quer nos do art. 47 do CPT, nunca a remessa do processo ao tribunal competente é oficiosa, antes ficando na disponibilidade das partes, tendo, assim, de ser atempadamente requerida.
Nº Convencional:JSTA00041309
Nº do Documento:SA219940601016743
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:GMB-GRUPO METALURGICO DO BETÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART45 ART47 N2 ART119.
CPC67 ART101 ART105 ART201 ART288.
CPCI63 ART43.
LPTA85 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4506 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4584 DE 1987/12/02.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG182.