Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016743 |
| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | Quer nos termos do art. 4 da LPTA, quer nos do art. 47 do CPT, nunca a remessa do processo ao tribunal competente é oficiosa, antes ficando na disponibilidade das partes, tendo, assim, de ser atempadamente requerida. |
| Nº Convencional: | JSTA00041309 |
| Nº do Documento: | SA219940601016743 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | GMB-GRUPO METALURGICO DO BETÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 ART47 N2 ART119. CPC67 ART101 ART105 ART201 ART288. CPCI63 ART43. LPTA85 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4506 DE 1987/12/02. AC STA PROC4584 DE 1987/12/02. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG182. |