Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
II - Não existe uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular e já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos contributivos que excedam o período temporal legalmente predeterminado como tempo de serviço ou carreira completa.
III - Não sendo indevidas as contribuições e quotizações pagas pela recorrida por o seu pagamento resultar da lei não estamos perante a previsão do art. 21º do EA de restituição do indevido nem se pode falar de enriquecimento sem causa a que alude o art. 473º do CC.
IV - Independentemente de estarem em causa funções no ensino superior politécnico privado - Escola Superior de Educação de ………… -tal não altera a impossibilidade de acumulação de pensões a suportar pela CGA, assim como de que a recorrida sempre estaria obrigada a inscrever-se na CGA.
EA ART 21.º
EA ART 24.º, 1
EA ART 80.º, 3 e 4
CCIVIL66 ART 473.º, 2
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA N.º 448/2000, DR, 2.ª SÉRIE, DE 22 DE ABRIL 2003
MARIA JOÃO ROMÃO CARREIRO VAZ TOMÉ, O DIREITO À PENSÃO DE REFORMA ENQUANTO BEM COMUM DO CASAL, BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, COLEÇÃO STUDIA JURIDICA, COIMBRA EDITORA, 1997, pág. 28
