Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
CARGO PÚBLICO
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
APOSENTAÇÃO
II - Atendendo à larga discricionariedade técnica que assiste
à Administração na nomeação de generais de quatro estrelas e não havendo a obrigação de criar ex novo cargo para onde o pudesse nomear, o facto de o recorrente, sem ofensa das leis aplicáveis, não ter sido nomeado para nenhum deles, não enferma de ilicitude.
III - Só há lugar a indemnização por acto lícito quando a lesão resulta de acto administrativo especial e anormal.
Não tem estas características o acto da Administração que coloca o recorrente na situação de aposentado no Estado Maior do Exército, por não ter sido nomeado para qualquer dos cargos a preencher para general de 4 estrelas. Assim não está o Estado obrigado a reparar os danos invocados pelo ora recorrente.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART29 N2 B C ART52 ART54 ART56.
EOE71 ART27 ART28 ART36 ART37 ART41.
EOFA65 ART27.
AC STA DE 1989/12/12 IN AD N365 PAG323.
ALMEIDA COSTA MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG503.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG290.
