Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
MAGISTRADO JUDICIAL
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0157/09 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MAGISTRADO JUDICIAL PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | Por carecer de especial relevância jurídica e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA em que a questão de direito a dirimir consiste em determinar se na previsão do artigo 66º do E.M.J. também cabe a aposentação ou jubilação imposta por limite de idade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10213 |
| Nº do Documento: | SA1200903110157 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral