| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0937/09 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
BENEFÍCIOS FISCAIS
UTILIDADE TURÍSTICA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | I - Os benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do DL 423/83, de 5/12, não foram revogados pelo DL 485/88, de 30/12, pois o âmbito da revogação operada pelo artigo 3.º, n.º 22 deste último diploma restringe-se apenas aos benefícios fiscais atribuídos em sede de contribuição industrial e imposto complementar.
II - Tais benefícios fiscais são de aplicação automática desde que verificadas as condições previstas nesse mesmo preceito: que a aquisição do imóvel se destine à instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento.
III - Atenta a natureza dos benefícios em causa não é condição que os mesmos constem do despacho de atribuição da utilidade turística.
IV - Pagos IMT e imposto de selo, relativos a aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 43.º da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066229 |
| Nº do Documento: | SA2201001200937 |
| Data de Entrada: | 10/01/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ DE 2009/05/29 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8.
LGT98 ART43 N1.
CPPTRIB99 ART61 N3.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC934/09 DE 2009/12/02.; AC STA PROC907/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC681/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC783/09 DE 2009/12/02. |
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| Aditamento: | |
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