Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008620
Data do Acordão:05/03/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DOLO
PROVA
REFORMA ADUANEIRA
PREJUIZO PARA A FAZENDA NACIONAL
Sumário:I - A inexistencia de provas quanto ao manifesto proposito em defraudar a Fazenda Nacional faz excluir o dolo na pratica de factos disciplinarmente puniveis.
II - Assim, as faltas cometidas não poderão ser enquadradas no n. 4 do artigo 465 da Reforma Aduaneira, ex vi do artigo 488, n. 2, do mesmo diploma (Decreto-Lei n. 46311, de 27 de Abril de 1965).
Nº Convencional:JSTA00015568
Nº do Documento:SA119730503008620
Data de Entrada:02/03/1972
Recorrente:MARQUES , HIPOLITO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:463
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1971/12/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADUAN.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART465 N4 ART488 N2.
EDF43 ART57.
CPP29 ART148 ART154.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG782.