Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041029 |
| Data do Acordão: | 10/24/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
| Sumário: | I - Os actos de conteúdo negativo são insusceptíveis de suspensão de eficácia prevista e regulada nos arts. 76 e segts. da LPTA. II - Consideram-se de conteúdo negativo os actos administrativos não produtores de modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a esfera jurídica do administrado. |
| Nº Convencional: | JSTA00046833 |
| Nº do Documento: | SA119961024041029 |
| Data de Entrada: | 09/24/1996 |
| Recorrente: | PIRES , JOÃO |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEME. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/12/29 IN AD N378 PAG627. AC STA DE 1992/10/27 PROC31200. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG318. |