Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041029
Data do Acordão:10/24/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
Sumário:I - Os actos de conteúdo negativo são insusceptíveis de suspensão de eficácia prevista e regulada nos arts. 76 e segts. da LPTA.
II - Consideram-se de conteúdo negativo os actos administrativos não produtores de modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a esfera jurídica do administrado.
Nº Convencional:JSTA00046833
Nº do Documento:SA119961024041029
Data de Entrada:09/24/1996
Recorrente:PIRES , JOÃO
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TÁCITO CEME.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/12/29 IN AD N378 PAG627.
AC STA DE 1992/10/27 PROC31200.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG318.