Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O tripulante de um navio que fez carreiras entre as ilhas do arquipelago dos Açores que, a pedido do dono de mercadorias em infracção fiscal aduaneira, se presta ao transporte dessas mercadorias de uma para outra ilha na ignorancia do conteudo de volumes que lhe são entregues e da irregular situação dessas mercadorias perante o Fisco não comete qualquer infracção, tal como o motorista de um automovel de praça que, tambem ignorante dessa irregular situação, transporte tais volumes no seu automovel com o cliente que lhe solicita a prestação desse serviço.
