| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008789 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
DECISÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO |
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| Sumário: | I - A homologação ministerial de uma decisão arbitral, nos termos do n. 5 do artigo 24 do Decreto-Lei n.
49212, de 28 de Agosto de 1969, com a redacção do Decreto-Lei n. 492/70, assume a natureza de uma aprovação, isto e, de um acto integrativo destinado a conferir eficacia ao acto homologado, ja definitivo.
II - Assim, o acto de homologação, na medida em que e impugnado com fundamento em vicios do acto homologado, e insusceptivel de recurso contencioso.
III - Porem, o acto homologatorio assume toda a autonomia para efeitos contenciosos quando arguido dos vicios proprios ou especificos.
IV - Por sua vez, o acto homologado - a decisão arbitral - e insusceptivel de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo, visto não se incluir em qualquer das hipoteses que cabem na competencia deste Tribunal, nos termos do artigo 15 da sua
Lei Organica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014262 |
| Nº do Documento: | SA119740509008789 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | SIND DOS ESTIVADORES DO DISTRITO E PORTO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 904 |
| Referência Publicação 1: | AD N151 ANOXIII PAG1443 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1972/07/11. DEL COMIS ARBITRAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART24 N5.
LOSTA56 ART15 ART19 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/03/10 IN AD N116 PAG914.
AC STA DE 1972/06/08 IN AD N128-129 PAG1271. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1224. |
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