Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0566/07
Data do Acordão:07/05/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL
EXAME
Sumário:É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que manteve a sentença do TAF, que, deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de química, bem como a criação de uma vaga adicional no curso de Medicina, na Fac. de Medicina da Universidade de Coimbra, se o Intimante obtiver média de classificação final igual ou superior, à do último dos candidatos admitidos no citado curso e nas citadas Faculdade e Universidade.
Nº Convencional:JSTA00064434
Nº do Documento:SA1200707050566
Data de Entrada:06/21/2007
Recorrente:SE DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA DE 2007/03/01.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Aditamento: