Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0566/07 |
| Data do Acordão: | 07/05/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL EXAME |
| Sumário: | É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que manteve a sentença do TAF, que, deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de química, bem como a criação de uma vaga adicional no curso de Medicina, na Fac. de Medicina da Universidade de Coimbra, se o Intimante obtiver média de classificação final igual ou superior, à do último dos candidatos admitidos no citado curso e nas citadas Faculdade e Universidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00064434 |
| Nº do Documento: | SA1200707050566 |
| Data de Entrada: | 06/21/2007 |
| Recorrente: | SE DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA DE 2007/03/01. |
| Decisão: | ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
| Aditamento: | |