Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001654
Data do Acordão:01/07/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELITO ADUANEIRO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00009465
Nº do Documento:SA219810107001654
Data de Entrada:10/08/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRANCO , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13.
Referência a Pareceres:P CC IN PCC VIII PAG240.
Referência a Doutrina:EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG285.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG67.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG104.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107 PAG161.
KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO PAG113.
CABRAL MONCADA DIREITO POSITIVO E CIENCIA DO DIREITO PAG40.