Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004436 |
| Data do Acordão: | 12/02/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PODER DISCRICIONARIO INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Sumário: | Interposto recurso contencioso com fundamento em violação de lei, o facto de o acto impugnado ter sido proferido no uso de faculdades discricionarias da Administração e circunstancia que conduzira a improcedencia do recurso, por não se verificar a alegada violação de lei, mas que não obsta a que dele se tome conhecimento. A faculdade de se prorrogar o prazo estabelecido para se concluir a instalação das fabricas e oficinas constitui poder discricionario da Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00026822 |
| Nº do Documento: | SA119551202004436 |
| Recorrente: | TRANOL-SOC TRANSFORMADORA DE OLEOS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/06/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | L 1956 DE 1937/05/17. D 27994 DE 1937/08/26. DL 36945 DE 1948/06/28 ART17 ART18. DL 39634 DE 1954/05/05 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1948/06/25 IN COL OF VXIV PAG399. |