Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004436
Data do Acordão:12/02/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PODER DISCRICIONARIO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:Interposto recurso contencioso com fundamento em violação de lei, o facto de o acto impugnado ter sido proferido no uso de faculdades discricionarias da Administração e circunstancia que conduzira a improcedencia do recurso, por não se verificar a alegada violação de lei, mas que não obsta a que dele se tome conhecimento.
A faculdade de se prorrogar o prazo estabelecido para se concluir a instalação das fabricas e oficinas constitui poder discricionario da Administração.
Nº Convencional:JSTA00026822
Nº do Documento:SA119551202004436
Recorrente:TRANOL-SOC TRANSFORMADORA DE OLEOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17.
D 27994 DE 1937/08/26.
DL 36945 DE 1948/06/28 ART17 ART18.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/06/25 IN COL OF VXIV PAG399.