Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03319/22.6BELSB
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
PEDIDO
PROTECÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir revista se a solução do acórdão recorrido, ao condenar o recorrido a admitir o pedido de protecção internacional formulado pelo requerente, como pedido subsequente, ao abrigo do art. 19-A, nº 1, alínea e), a contrario, e art. 33º, ambos da Lei do Asilo, não é isenta de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P31375
Nº do Documento:SA12023092803319/22
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (SEF) E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: