Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03319/22.6BELSB |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PEDIDO PROTECÇÃO |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista se a solução do acórdão recorrido, ao condenar o recorrido a admitir o pedido de protecção internacional formulado pelo requerente, como pedido subsequente, ao abrigo do art. 19-A, nº 1, alínea e), a contrario, e art. 33º, ambos da Lei do Asilo, não é isenta de dúvidas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31375 |
| Nº do Documento: | SA12023092803319/22 |
| Data de Entrada: | 09/18/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (SEF) E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |