Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE PUBLICIDADE
LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
II – Nessa situação é também impossível verificar-se qualquer violação do Princípio do Primado do Direito da EU.
III – Não enferma de ilegalidade, por violação de princípio constitucional, a liquidação, por uma autarquia local, de taxa pela afixação, em propriedade privada ou espaço contíguo a esta, de mensagens publicitárias com os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração, ou relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento, ainda que visíveis do espaço público.
