Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026356
Data do Acordão:05/23/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
AREA DE RESERVA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ANULABILIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Improcede a alegação da inexistencia juridica de despacho ministerial de atribuição de reserva na zona da Reforma Agraria com base em não estar definido o conteudo da reserva, nem sequer a sua area e pontuação, se os elementos trazidos aos autos pela propria UCP recorrente com a petição do recurso mostram com clareza ter a reserva a area de 178,2786 ha e 48 076,3890 pontos, a demarcar na Herdade de Vale de Vinagre, que a propria recorrente identifica na petição e se a informação sobre que recaiu aquele despacho contem todos esses elementos, ja directamente ja por remissão para o "despacho intercalar " de 15.7.87 do Senhor Secret. de Estado da Agricultura em execução do qual a recorrente recebeu notificação dele nos termos dos arts. 10 e 12 do DL 81/78 e no qual - junto em fotocopia a petição - ja se indicava a area, pontuação e localização da reserva.
II - E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto pela dita UCP, sediada em Portugal Continental, para alem do prazo de dois meses fixado no art. 28.1.a) da LPTA, se, no caso, os demais vicios atribuidos na petição ao despacho impugnado - vicio de forma por falta de fundamentação e de violação de lei por ofensa do art. 18 da LOSTA e por erro nos pressupostos -, apenas constituiriam, se procedentes, causa de anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00029304
Nº do Documento:SA119890523026356
Data de Entrada:09/22/1988
Recorrente:UCP AGRO PECUARIA "TERRA DE CATARINA" CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3570
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/04/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART30 ART31.
CCIV66 ART279 E.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12.
LOSTA56 ART18.