Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005514
Data do Acordão:01/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
DESPACHO SANEADOR
MATERIA DE DIREITO
RECURSO JURISDICIONAL
VISTORIA
PREPARO
Sumário:O despacho do auditor que decide se a questão controvertida constitui ou não apenas materia de direito so pode ser atacado mediante recurso a interpor desse mesmo despacho.
Nº Convencional:JSTA00025332
Nº do Documento:SA119600129005514
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:NASCIMENTO , FRANCISCO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART860.
Aditamento:Do despacho que ordena a efectivação de preparo para vistoria, somente pode conhecer-se dele a final, nos termos do artigo 860 do Codigo de Processo
Civil.