Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026868 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO PENSÃO DE REFORMA ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES |
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| Sumário: | Não podem ser atendidas na actualização das pensões de reforma dos trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP), as diuturnidades que um trabalhador nunca chegou a receber, porque na altura ainda não tinham sido criadas, e, por isso, não foram consideradas na fixação inicial da pensão de aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019317 |
| Nº do Documento: | SA119890629026868 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4551 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1988/06/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO ART14 N4. RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ART111. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25883 DE 1988/06/16. AC STA PROC26494 DE 1989/04/13. AC STA PROC24771 DE 1987/10/20. |
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Texto Integral