Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003362
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DEDUÇÕES
APROVEITAMENTO ESCOLAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A possibilidade de dedução referente a filhos maiores so foi introduzida pelo Dec-Lei 183-F/80, condicionando-a ao aproveitamento escolar em estabelecimentos de ensino medio ou superior. Por disposição expressa de tal diploma, tal regime so sera aplicado aos anos de 1979 e seguintes.
Nº Convencional:JSTA00005669
Nº do Documento:SA219860305003362
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CUNHA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART29.
DL 183-F/80 DE 1980/06/09 ART5 N1.