Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0787/04 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061753 |
| Nº do Documento: | SA1200501200787 |
| Data de Entrada: | 07/09/2004 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DA CGA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125. DL 173/01 DE 2001/05/30. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral