Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE HOSPITALAR
CONSENTIMENTO
ÓNUS DE PROVA
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
II - Excetuados casos excecionais, nomeadamente os casos de urgência ou os de expressa previsão/determinação legal, o prévio consentimento informado apresenta-se, em regra, como necessário sempre que um paciente haja de ser submetido a um tratamento ou a um exame ou qualquer outra intervenção no domínio da saúde, seja de carácter preventivo, diagnóstico ou terapêutico.
III - Funcionando o consentimento como causa de exclusão da ilicitude da conduta e constituindo a adequada informação pressuposto da sua validade estamos, então, ante matéria/defesa de exceção como facto impeditivo [cfr. art. 342.º, n.º 2, do CC] pelo que o ónus da prova do consentimento e de que o mesmo foi dado de modo esclarecido impende sobre os sujeitos demandados, nomeadamente o hospital, ónus esse igualmente operante também para o denominado consentimento hipotético.
IV - Ante o reconhecimento de uma situação de violação do dever de informação que conduziu a um consentimento inválido e de que as lesões causadas à integridade física e à liberdade são ilícitas gera-se uma obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo paciente.
V - Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito culposo tenha gerado um prejuízo a alguém, sendo que a indemnização deve, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso [situação hipotética] [cfr. arts. 562.º, 563.º e 566.º, do CC].
VI - A compensação pelos «danos não patrimoniais» mostra-se ligada à pessoa humana, à sua dignidade e liberdade, não constituindo o juízo que a fixa uma atividade arbitrária já que na sua fundamentação terá de levar em consideração a ponderação da gravidade dos danos medida por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, de uma sensibilidade particularmente «embotada», «aguçada» ou especialmente requintada do lesado(s), mas, também, os fins gerais e especiais prosseguidos pela indemnização neste âmbito e aquilo que é a prática jurisprudencial em situações similares [cfr. arts. 496.º e 08.º, n.º 3, ambos do CC].
CC ART 70
CC ART 342 N 2
CC ART 343 N 2
CC ART 483
CC ART 494
CC ART 496
CC ART 563
CC ART 566
L 48/90, de 24/08, BASE XIV N 1 B) e E)
L 15/2014, de 21/03, ART 3
L 15/2014, de 21/03, ART 7
Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina/Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina - CDHBio (Convenção de Oviedo)
CDHBio ART 5
CRP ART 8 N 2
CRP ART 25
CRP ART 26
CP ART 156
CP ART 157
Código Deontológico da Ordem dos Médicos (CDOM)
CDOM/1985 ART 38
CDOM/1985 ART 40
CDOM/2009 ART 45
CDOM/2016 ART ART 20
Estatuto da Ordem dos Médicos (aprovado pelo DL 282/77, de 05/07 na redação da Lei 117/2015, de 31/08 ) ART 135 N 11
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)
CDFUE ART 3 N 2 A)
Ac TEDH de 13/05/2008, Proc 52515/99
Ac TEDH de 07/10/2008, Proc 35228/03
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