Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011567
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00008333
Nº do Documento:SA119800110011567
Data de Entrada:05/09/1978
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:PMIN - MINTCOM - FERREIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E MINTCOM DE 1977/12/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.