Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033963
Data do Acordão:05/16/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
Sumário:I - Há erro manifestamente indesculpável se os recorrentes à data da interposição do recurso tinham em seu poder uma acta da Reunião do Conselho Directivo de uma Faculdade, de que claramente resultava ser o acto recorrido da autoria desse Conselho, e não do respectivo Secretário.
II - É na petição de recurso que se fixa e delimita o acto objecto de recurso contencioso e lhe deverão ser imputados os respectivos vícios.
III - O envio aos interessados, alunos da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa de "Nota sobre a aplicação do Regime de Propinas", cujo contéudo integral constava de acta de reunião do Conselho Directivo daquela Faculdade, porque nada alterou, nada modificou ou acrescentou ao acto comunicado, não é acto administrativo e nem é mesmo acto de execução desse acto, não é susceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00043604
Nº do Documento:SA119950516033963
Data de Entrada:02/24/1994
Recorrente:ASSOC DOS ESTUDANTES DA FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E OUTROS
Recorrido 1:SECRETARIO DA FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS UNIVERSIDADE NOVA LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1993/09/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.