Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/07
Data do Acordão:05/02/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS.
Sumário:Inexiste oposição de acórdãos quanto “ao mesmo fundamento de direito” se os acórdãos em confronto decidiram questões jurídicas distintas.
Nº Convencional:JSTA0007818
Nº do Documento:SAP20070502051
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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