Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02427/19.5BELSB-A
Data do Acordão:04/08/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:INFARMED
COMPARTICIPAÇÃO
MEDICAMENTOS
REVISÃO DE PREÇOS
Sumário:Os medicamentos sujeitos a uso exclusivo hospital não são considerados medicamentos comparticipados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, ainda que estejam abrangidos por um regime excecional de comparticipação criado ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00071112
Nº do Documento:SA12021040802427/19
Data de Entrada:02/05/2021
Recorrente:A........, S.A. E OUTRAS
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:PORT195-C/2015 DE 2015/06/30 ART20
Aditamento: