Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008984
Data do Acordão:07/19/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E meramente confirmativo o despacho do Ministro das
Obras Publicas que indefere o requerimento de funcionario a pedir a revisão da situação definida pelo despacho publicado ao abrigo do artigo 24 do Decreto-Lei n. 605/72, de 30 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00015669
Nº do Documento:SA119730719008984
Data de Entrada:05/30/1973
Recorrente:SANTANA , VIRGILIO
Recorrido 1:MINOP - GARCIA , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1122
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1973/04/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 605/72 DE 1972/12/30.